Muitas pessoas perguntam:
“Por que não usam o dinheiro da cultura para tapar buraco?”
“Se tem evento, por que falta remédio?”
Essas dúvidas são comuns — e a resposta está na forma como o orçamento público é organizado por lei.
O dinheiro do município não é uma conta única
O orçamento da Prefeitura de Paranaguá é dividido por secretarias (pastas), como:
●Saúde
●Educação
●Obras
●Assistência Social
●Cultura
●Esporte
●Meio Ambiente
●Administração
Cada área recebe um valor específico que é aprovado pela Câmara Municipal através da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O prefeito não pode simplesmente pegar dinheiro de uma área e usar em outra.
O que é verba “carimbada”?
Grande parte dos recursos que chegam ao município é vinculada, ou seja:
✔ Só pode ser usada naquela finalidade
✔ É fiscalizada pelo Tribunal de Contas
✔ Não pode ser transferida para outra secretaria
Exemplos:
●Verba da Saúde → só pode pagar despesas da Saúde
●Verba da Educação → só pode ser usada na Educação
●Recursos da Cultura → não podem ser usados para asfalto ou medicamentos
Se houver desvio de finalidade, o gestor pode responder por improbidade administrativa.
Saúde e Educação têm investimento mínimo obrigatório
A Constituição Federal determina que os municípios devem investir:
●No mínimo 15% da receita em Saúde
●No mínimo 25% em Educação
Esses percentuais são obrigatórios.
E quando há eventos culturais?
Muitos recursos da cultura vêm de:
Convênios com o Governo do Estado
Recursos federais
Leis de incentivo
Se não forem usados para cultura, podem até ser devolvidos.
Não é uma escolha entre “evento ou remédio”. São fontes diferentes de recurso.
Como fiscalizar os gastos da Prefeitura de Paranaguá?
Qualquer cidadão pode acompanhar como o dinheiro está sendo gasto.
Portal da Transparência da Prefeitura de Paranaguá
Acesse o site oficial:
https://www.paranagua.pr.gov.br�
Dentro do site, procure por Portal da Transparência.
Lá é possível consultar:
●Gastos por secretaria
●Licitações
●Contratos
●Folha de pagamento
●Convênios
●Despesas detalhadas
Tribunal de Contas do Estado do Paraná
Também é possível fiscalizar pelo site do Tribunal de Contas:
https://www.tce.pr.gov.br�
O TCE acompanha e fiscaliza as contas do município.
Câmara Municipal de Paranaguá
A Câmara também fiscaliza o Executivo.
https://www.camaraparanagua.pr.gov.br�
Informação é ferramenta de cidadania
Cobrar é um direito.
Fiscalizar é um dever.
Entender como o orçamento funciona é essencial para um debate justo.
Quando a população conhece o funcionamento das verbas públicas, evita-se desinformação e fortalece-se a transparência.
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