Decisões recentes de tribunais estaduais têm causado indignação ao contrariar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o crime de estupro de vulnerável. Pela lei brasileira, qualquer relação sexual com menores de 14 anos é crime, independentemente de consentimento ou relacionamento.
O caso que ganhou repercussão ocorreu em Minas Gerais, onde o Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu um homem acusado de manter relação com uma menina de 12 anos. Os desembargadores alegaram a existência de um “vínculo afetivo”, argumento que não é aceito pelo STJ.
Especialistas e entidades de defesa da infância alertam que relativizar esse tipo de crime enfraquece a proteção legal de crianças e adolescentes e pode abrir precedentes perigosos.
Diante da repercussão, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informou que vai analisar a decisão para verificar se houve descumprimento da lei e da jurisprudência consolidada.
O caso reacende o debate sobre a necessidade de a Justiça seguir regras claras quando estão em jogo os direitos de crianças e adolescentes.
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