A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a Proposta de Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A aprovação na CCJ representa a primeira etapa da tramitação da proposta na Câmara.
Agora, o texto seguirá para análise de uma comissão especial. Depois disso, ainda precisará ser votado em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
O parecer favorável foi apresentado pelo deputado Coronel Assis. Segundo ele, a proposta é juridicamente viável e não viola cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais.
Deputados contrários à medida argumentaram que os direitos da infância e da juventude são protegidos pela Constituição e que a proposta poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal.
A discussão sobre a redução da maioridade penal voltou a ganhar força no Congresso e deve seguir gerando debates nas próximas etapas de tramitação.
Com informações Agência Brasil
Fotos: Lula Marques/Agência Brasil
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