Os contribuintes de Paranaguá já podem se organizar para o pagamento do IPTU 2026. A Prefeitura divulgou orientações sobre regularização de débitos, descontos, isenções e atualização cadastral. O imposto é uma das principais fontes de arrecadação do município e garante recursos para obras e serviços públicos.
Regularização de débitos
Quem está com IPTU em atraso pode solicitar parcelamento administrativo na Prefeitura. Se o débito já estiver inscrito em Dívida Ativa, é possível negociar conforme as regras vigentes. Também podem ser lançados programas especiais, como o REFIS, com descontos em juros e multas.
●Formas de pagamento 2026
Pagamento à vista com desconto conforme calendário oficial;
Parcelamento em até 10 vezes, com vencimentos mensais definidos por decreto.
Débitos de anos anteriores também podem ser parcelados, negociados na Dívida
Ativa ou incluídos em programas especiais quando disponíveis. As guias podem ser emitidas no site oficial da Prefeitura.
●Descontos para pagamento antecipado
Decreto nº 1.455/2026 garante:
15% de desconto até 10 de março;
12% de desconto até 10 de abril.
●Isenções e benefícios
A Lei Municipal nº 4.149/2022 prevê isenção para proprietários ou dependentes com doenças graves, desde que residam no imóvel, apresentem laudo médico e atendam ao limite de renda.
Imóveis de baixo valor venal podem receber benefícios conforme decreto anual.
Entidades religiosas, assistenciais, educacionais ou sem fins lucrativos possuem imunidade tributária quando o imóvel é utilizado em suas atividades essenciais.
Em casos de calamidade pública reconhecida, como enchentes ou deslizamentos, pode haver isenção ou redução mediante comprovação dos danos.
●Atualização cadastral e 2ª via
A atualização de dados pode ser feita online pelo Portal do Cidadão, na opção “Atualização Cadastral/IPTU”. O serviço permite corrigir área construída, revisar informações e contestar valores.
A consulta de débitos e emissão da segunda via também estão disponíveis no Portal, com inscrição imobiliária ou CPF/CNPJ. O atendimento presencial ocorre no setor de Rendas Imobiliárias.
●Direitos do contribuinte
O cidadão tem direito a solicitar revisão de lançamento, atualizar cadastro, requerer isenção prevista em lei, parcelar débitos conforme decreto e receber resposta formal aos pedidos.
●Para que serve o IPTU
Os recursos arrecadados são investidos em pavimentação, drenagem, iluminação pública, limpeza urbana, manutenção de espaços públicos e regularização fundiária. A regularização dos imóveis é essencial para inclusão no planejamento de obras.
●Atendimento
Departamento de Rendas Imobiliárias
Prefeitura de Paranaguá
Rua Júlia da Costa, 322 – Centro
Fonte: Prefeitura de Paranaguá
Foto: Sílvia Costa
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