A Prefeitura de Paranaguá, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral (SEMEDI), promoveu uma capacitação voltada aos diretores de escolas municipais e dos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) sobre a proteção de dados pessoais e o uso da imagem de estudantes da Rede Municipal de Ensino.
A palestra foi ministrada pelo ouvidor-geral do Município, Aurélio Cesar Savi dos Santos, e apresentou a Instrução Normativa Conjunta nº 12/2026, que estabelece regras para o uso de imagens, vídeos, voz e dados pessoais dos alunos, em conformidade com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Entre os principais pontos da normativa está a necessidade de autorização dos responsáveis legais, ou do próprio estudante quando maior de idade, para a divulgação de imagens e vídeos em redes sociais, materiais institucionais e outros meios de comunicação.
A regulamentação também determina que a ausência dessa autorização não poderá causar qualquer prejuízo ao estudante e proíbe o compartilhamento de imagens em perfis pessoais, grupos de aplicativos de mensagens ou para fins comerciais, políticos ou promocionais.
Durante a capacitação, o ouvidor-geral destacou a importância da iniciativa diante da crescente exposição de crianças e adolescentes nas redes sociais.
“Existe no Brasil uma preocupação com a proteção de dados pessoais. A intenção dessa instrução normativa é orientar os profissionais da educação para que utilizem corretamente imagens, vídeos e demais informações dos alunos, resguardando tanto os estudantes quanto os próprios educadores.”
Aurélio também alertou para os cuidados necessários antes de divulgar qualquer conteúdo envolvendo estudantes.
“Na dúvida, não faça. As pessoas têm direito à sua intimidade e ao uso de sua imagem. O mais importante é agir com cautela e sempre respeitar a finalidade para a qual a autorização foi concedida.”
A orientadora e coordenadora educacional Ediara Duarte Conradt ressaltou que a capacitação reforça o compromisso das escolas com a segurança das crianças e adolescentes.
“Tudo o que for publicado pelas escolas terá finalidade pedagógica e será feito com responsabilidade, sempre priorizando a proteção dos nossos estudantes.”
A formação foi realizada em dois períodos, reunindo diretores das escolas municipais e dos CMEIs, reforçando o compromisso da administração municipal com a privacidade, a segurança e os direitos das crianças e adolescentes da rede pública de ensino.
Com informações da Prefeitura de Paranaguá
Imagens: Silvia Costa
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